Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1720
Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


