Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1749
Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
Conteudo atualizado em 19/12/2023
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


