Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Ir para o artigo ↓Navegação ↓
Artigo 1766
Art.
1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade. CAPÍTULO II
Da Curatela
Seção I
Dos Interditos
Conteudo atualizado em 19/12/2023