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Art. 1.773 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 1773

Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.   (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)     (Vigência)

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023