Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 178
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
Conteudo atualizado em 19/12/2023
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


