Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1799
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
Conteudo atualizado em 19/12/2023
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


