Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1801
Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
Conteudo atualizado em 19/12/2023
I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
II - as testemunhas do testamento;
III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


