Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 181
Art.
181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
Conteudo atualizado em 19/12/2023