Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1818
Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


