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Art. 1.821 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 1821

Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023