Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1825
Art.
1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
Conteudo atualizado em 19/12/2023