Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1828
Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
TÍTULO II
Da Sucessão Legítima
Conteudo atualizado em 19/12/2023


