Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1839
Art.
1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
Conteudo atualizado em 19/12/2023