Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 184
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
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