Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1849
Art.
1.849. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima.
Conteudo atualizado em 19/12/2023