Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1923
Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
§ 1 o Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.
§ 2 o O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


