Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1946
Art. 1.946. Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatários.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


