Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1956
Art.
1.956. Se o fideicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.
Conteudo atualizado em 19/12/2023