Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1977
Art. 1.977. O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos legados, ou dando caução de prestá-los.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


