Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1982
Art.
1.982. Além das atribuições exaradas nos artigos antecedentes, terá o testamenteiro as que lhe conferir o testador, nos limites da lei.
Conteudo atualizado em 19/12/2023