Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 2030
Art.
2.030. O acréscimo de que trata o artigo antecedente, será feito nos casos a que se refere o § 4 o do art. 1.228 .
Conteudo atualizado em 19/12/2023