Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 2038
Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 , e leis posteriores.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
§ 1 o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
§ 2 o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.
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