Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Ir para o artigo ↓Navegação ↓
Artigo 205
Art.
205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Conteudo atualizado em 19/12/2023