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Art. 208 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 208

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I .

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023