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Art. 21 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 21

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

CAPÍTULO III
Da Ausência

Seção I
Da Curadoria dos Bens do Ausente

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023