Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 212
Art.
212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.
Conteudo atualizado em 19/12/2023