Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 221
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


