Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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P A R T E E S P E C I A L
LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa
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