Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 251
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


