Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 275
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


