Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 307
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


