Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 31
Art.
31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
Conteudo atualizado em 19/12/2023