Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 315
Art.
315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
Conteudo atualizado em 19/12/2023