Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 327
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
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