Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 332
Art.
332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
Conteudo atualizado em 19/12/2023