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Art. 372 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 372

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023