Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 395
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


