Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 404
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


