Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 408
Art.
408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Conteudo atualizado em 19/12/2023