Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 422
Art.
422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Conteudo atualizado em 19/12/2023