Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 424
Art.
424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Conteudo atualizado em 19/12/2023