Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 447
Art.
447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Conteudo atualizado em 19/12/2023