Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 463
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


