Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 480
Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Conteudo atualizado em 19/12/2023


