Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 507
Art.
507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
Conteudo atualizado em 19/12/2023