Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 522
Art.
522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
Conteudo atualizado em 19/12/2023