Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 536
Art.
536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
Conteudo atualizado em 19/12/2023