Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 553
Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


