Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 593
Art.
593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.
Conteudo atualizado em 19/12/2023