Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 602
Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


